Audiências Públicas
Total de Audiências Públicas: 1
| Número | Nome da Audiência Pública | Tipo de Audiência Pública | Matéria Legislativa | Data |
|---|---|---|---|---|
| 002/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 | 23/09/2026 |