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Parecer de Comissão - Parecer da CJR ao PLO 11 de 2026 de 23/09/2026 por Carlos Lacerda (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer de Comissão

Nome

Parecer da CJR ao PLO 11 de 2026

Data

23/09/2026

Autor

Carlos Lacerda

Ementa

Parecer Favorável

Indexação

OpenAPI