Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 | Análise Preliminar | 23/09/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/09/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
23/09/2026
Data Fim Prazo
Status
Análise Preliminar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para análise da presidência e envio ao Plenário para conhecimento dos parlamentares.