Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 - 23/09/2026 (Carlos Lacerda)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026
Data Designação
23/09/2026
Data Destituição
Parlamentar
Carlos Lacerda
Motivo Fim Relatoria