Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 em 38ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
Dá nova redação ao artigo 1° da Lei n° 212/2025 e outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação